Termo de Consentimento

1. Objetivo

Estabelecer diretrizes e responsabilidades para assegurar a proteção, confidencialidade, integridade, rastreabilidade, disponibilidade, conservação e descarte seguro das informações dos pacientes atendidos pelo Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em conformidade com a legislação vigente e boas práticas de governança da informação em saúde.

2. Abrangência

Esta política aplica-se a todos os colaboradores, estagiários, terceirizados e prestadores de serviço do hospital que, direta ou indiretamente, tenham acesso às informações dos pacientes, sejam elas em formato físico ou digital.

3. Definições

• Informação do paciente: Todos os dados pessoais e sensíveis vinculados à assistência prestada ao paciente, contidos em prontuários, sistemas, registros físicos ou digitais.
• Sigilo: Obrigação legal e ética de não divulgar dados sem autorização expressa.
• Rastreabilidade: Capacidade de identificar quem acessou, quando, e qual informação foi consultada ou modificada.
• Segurança da informação: Conjunto de práticas para proteger dados contra acesso não autorizado, perdas ou vazamentos.
• Descarte seguro: Eliminação de documentos físicos ou digitais de forma irreversível e rastreável, conforme legislação.

4. Diretrizes

4.1. Disponibilização da Informação

• O acesso às informações dos pacientes deve ocorrer exclusivamente por profissionais autorizados e diretamente envolvidos na assistência.
• O acesso deve ser proporcional à necessidade de cada função, respeitando o princípio do mínimo necessário (LGPD).
• Pacientes têm direito a acessar suas informações mediante solicitação formal.

4.2. Rastreabilidade

• Todos os sistemas utilizados devem garantir registros de log de acesso e alteração de dados.
• A equipe de TI é responsável por manter mecanismos de auditoria ativa sobre esses registros.

4.3. Sigilo

• Todos os profissionais devem assinar termos de confidencialidade no momento da admissão.
• O sigilo deve ser mantido inclusive após o encerramento do vínculo com o hospital.

4.4. Segurança da Informação

• Dados digitais devem ser protegidos por autenticação de usuário, senhas fortes, criptografia e backups periódicos.
• Informações físicas devem ser armazenadas em locais seguros, com acesso restrito.
• A equipe de TI deve implementar firewalls, antivírus e atualizações regulares de sistema.

4.5. Conservação

• Prontuários devem ser arquivados por, no mínimo, 20 anos após a última movimentação, conforme Resolução CFM nº 1.821/07.
• Informações digitais devem seguir padrões de preservação e redundância de dados.

4.6. Descarte da Informação

• O descarte de documentos físicos deve ser realizado por fragmentação ou incineração segura, com registro do procedimento.
• Dados digitais devem ser apagados com uso de ferramentas que garantam exclusão irreversível, com registro de auditoria.

5. Responsabilidades

6. Penalidades

O descumprimento desta política poderá resultar em:

• Advertência formal;
• Rescisão contratual;
• Responsabilização civil e/ou penal, conforme legislação vigente.

7. Referências

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Ética Médica – Resolução CFM nº 2.217/2018
• Resolução CFM nº 1.821/2007
• Resolução RDC 302/2005 – ANVISA
• Manuais e requisitos da Organização Nacional de Acreditação (ONA)

9. Controle de Revisões